1 - O Artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) define o crime de corrupção de menores, que ocorre quando um adulto corrompe ou facilita a corrupção de um menor de 18 anos, induzindo-o a praticar infrações penais 2 - O Artigo 157, § 2º do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do roubo majorado, que é o roubo (subtração com violência ou grave ameaça) aumentado em (1/3) até a metade quando ocorrem certas circunstâncias, como concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima, ou roubo de veículo transportado para outro estado/exterior. 3 - O Artigo 157 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) define o crime de roubo, caracterizado pela subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima. 4 - Os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) tipificam o tráfico de drogas e a associação para o tráfico. O art. 33 pune com 5 a 15 anos de reclusão o comércio ou posse de entorpecentes. O art. 35 pune com 3 a 10 anos a associação estável de duas ou mais pessoas para o tráfico.

Facção:Comando Vermelho - CV

Função: Uma das lideranças do tráfico de Drogas

Atuação: Lapa - Centro do Rio de Janeiro - RJ

Nascimento: 05/03/1988

RG: Nº Documento:21383629-9 - Expedidor: SSP/DETRAN

Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ