Nesta terça-feira (20), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Cerimônia de Assinatura do Termo de Compromisso para repasse de verbas Oriundas das Prestações Pecuniárias. A ONG Mov Rio, que gerencia as atividades do Disque Denúncia, foi uma das 23 instituições agraciadas com parte dessa verba, cujo repasse ocorrerá durante os próximos 12 meses.

Vale ressaltar que a distribuição dos recursos financeiros, oriundos das prestações pecuniárias foi selecionada pela Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária e aprovada pela presidência do Tribunal de Justiça, conforme critérios estabelecidos no Ato Executivo TJ 1453/2014.

Esses valores pecuniários são recebidos quando há uma infração de menor potencial ofensivo. É um tipo de pena alternativa que o juiz escolhe pelo fato das carceragens do Estado estarem com suas lotação máximas. O culpado pelo crime não precisa ficar encarcerado, mas precisa cumprir uma medida pecuniária, que nesse caso é o repasse de um determinado valor à justiça. 

De acordo com o Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, por conta da burocracia, há três anos não era possível fazer esse repasse às instituições:

“Por conta de questões burocráticas, há três anos não vinha sendo possível esse repasse de verbas e hoje, depois de um trabalho árduo da comissão, conseguimos lavrar os termos que possibilitam esse aporte financeiro por parte de instituições que prestem serviços sociais ou que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.”

Para o Juiz de Direito Marcelo Oliveira da Silva, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, esse repasse de hoje às instituições é fundamental e necessária por conta da situação financeira por que passam alguns desses órgãos e pela falta de apoio do Governo Estadual.

No ano passado, o Disque Denúncia recebeu mais de 97 mil denúncias de diversos tipos de crimes e com essas informações, ajudou a polícia na prisão de 399 pessoas além da autuação de outras 195. O Disque Denúncia também conta com diversos programas como o “Portal dos Procurados”, o “Linha Verde”, o “Desaparecidos” e o “Núcleo de Violência Doméstica”, que auxiliam não somente as polícias, mas como a população.

A solenidade contou ainda com a participação dos juízes auxiliares da Presidência Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Júnior e Marcello Rubioli, do juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Marcius da Costa Ferreira e a diretora do Deape, Rosilea Di Masi Palheiro. O presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, esteve impossibilitado de comparecer devido a  outros compromissos.