Lei contra fabricação e venda de armas de brinquedo
Você sabia que foi sancionada a ampliação da Lei que próíbe a fabricação e venda de armas de brinquedo?
28/07/2015
Foi sancionada no último dia 27, pelo Governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), a Lei nº 7048, que proíbe fabricação, venda, transporte e distribuição de réplicas de armas de fogo (inclusive as de brinquedo) em todo o Estado do Rio de Janeiro. A proibição não se aplica às armas utilizadas para paintball e airsoft.
De acordo com o texto, de autoria da deputada Delegada Martha Rocha (PSD), as multas para seu não cumprimento podem chegar a R$ 100 mil, além da suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até 30 dias ou cassação. Se a venda for feita a uma criança ou adolescente, a multa ao infrator poderá dobrar. Ainda segundo a lei, quem possuir alguma réplica deverá entregá-la a uma delegacia da Polícia Civil para que seja destruída.